Lei da Palmada limitando o direito dos pais de disciplinar seus filhos será votada amanhã

O projeto de lei que proíbe os pais de baterem nos filhos será votado em caráter conclusivo nesta terça-feira (13), na Câmara dos Deputados para analisar a matéria.

A comissão criada para analisar a matéria, a chamada “Lei da Palmada”, que prevê alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de modo que eles sejam educados "sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante".

Caso não haja divergência, a votação será conclusiva para a aprovação ou não do documento.

O projeto, encaminhado ao Congresso Nacional no ano passado, tem como objetivo acabar com a banalização da violência dentro de casa, de onde sai boa parte das denúncias. A proposta traz as mesmas penas já previstas no ECA para os pais que disciplinem os seus filhos com castigos físicos.

No caso das palmadas, as medidas vão desde o encaminhamento a programas de proteção à família e tratamento psicológico, advertência e até perda da guarda. Restando dúvidas sobre a proposta, o documento será encaminhado para votação no plenário.

Se aprovada, a "Lei da Palmada" irá direto para votação no Senado, a não ser que seja protocolado recurso para que a matéria seja apreciada em plenário.

Após a realização de uma série de audiências públicas com especialistas, a relatora da proposta na Comissão Especial, deputada Teresa Surita (PMDB-RR), apresentou substitutivo, com pequenas alterações ao texto original.

Foi incluído artigo que prevê multa de três a 20 salários mínimos a médico, professor ou ocupante de cargo público que deixar de denunciar casos de agressão a crianças ou adolescentes.

Na avaliação da deputada: "Educar batendo traz transtornos e consequências graves à vítima da violência para o resto da vida. Não se trata de impedir que os pais imponham limites aos filhos, mas sim que esses limites não sejam impostos por meio de agressões”.

Para a presidente da Comissão Especial, a deputada Érika Kokay (PT-DF), a proibição de castigo corporal no âmbito familiar tornará a sociedade como um todo menos violenta. "Com a lei, as famílias vão formar pessoas mais íntegras e honestas, porque você elimina a relação do forte dominar o mais fraco. Quem é agredido aprende a resolver conflitos através da violência e a subjugar o mais fraco", defendeu. Pelo projeto, crianças e adolescentes "têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger".

Intromissão do estado na família

Ninguém em sã consciência há de defender a violência contra menores. Contudo, há uma enorme diferença entre agressão e o uso de alguma disciplina física leve necessária ao estabelecimento de limites. Muitos cristãos haverão de considerar, inclusive, o conselho bíblico nesta questão.

Mais uma vez, o estado brasileiro aproveita um problema criminal pontual , com o qual não consegue apresentar solução para justificar uma clara intromissão nos direitos dos pais na educação de seus filhos e na intimidades das famílias. 

Educação de qualidade e vigilância atenta dos direitos dos menores garantiria a redução da violência doméstica. Antes de querer interferir no domínio familiar, o governo deveria cuidar das crianças que estão abandonadas nas ruas ou sendo exploradas como empregados de adultos.

Genizah com informações das agências.