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JURÍDICO

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Fonte: www.planalto.gov.br


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Sobre a liberdade religiosa, apologética e crítica eclesiástica

Quanto à questão religiosa, o art. 208 do CP aponta para a “tutela do direito que o homem goza de ter sua crença e professar uma religião” (Noronha, 2003, p.40), tendo por “objeto jurídico: a liberdade de crença e o exercício dos cultos religiosos, que não contrariem a ordem pública e os bons costumes” (Damásio, 2005, p.724). Sob os dizeres de Delmanto, o “objeto jurídico tutelado é o sentimento religioso”, (Delmanto, 2002, p.453). e, de certa forma, indo além do basicamente evidente, vale destacar o ensino de Mirabete:

Protege-se [...] o sentimento religioso, interesse ético-social em si mesmo, bem como a liberdade de culto. Embora sejam admissíveis os debates, críticas ou polêmicas a respeito das religiões em seus aspectos teológicos, científicos, jurídicos, sociais ou filosóficos.

Vale ressaltar que, no "contexto teológico", alguns termos não são considerados ilícitos, tais como: misticísmo, heresia, falso profeta, escarnecedor, ímpio, lobos, falso pastor, anti-cristo, usurpador, filho do demônio, herege, etc., uma vez que a Bíblia estabelece para o Cristão vários parâmetros de julgamento de comportamentos. Sendo comprovado biblicamente o teor da afirmativa, é válida a utilização de tais termos.

 

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  1. APRESENTAÇÃO livro impresso em defesa do Livre Pensamento., Razão e Ciência.
    DEUS COM HUMOR - Uma biografia não autorizada"

    Apresentação na segunda orelha interna da contra capa do livro,
    " - O escritor, ... apresenta esta obra em defesa da Razão, da Ciência e do Humanismo Secular Moderno com bibliografia e referências sobre as grandes questões do mundo.
    Não é contra a fé e crença individual, pois preza o Livre Pensamento de cada um. Mas, para conscientizar sim, pois história e fé são de naturezas distintas.
    É uma obra que revela a origem das religiões, a cultura e a história do cristianismo, da criação até os tempos modernos, com personagens e lugares que não existiram na Bíblia. Relata sobre o que é verdade e o que é ficção nos livros ditos "sagrados" até os tempos modernos por meio da Crítica Literária, História, Ciência, Filosofia, Humanismo Secular Moderno, Ateísmo, Ceticismo, Racionalismo, Iluminismo.
    É um livro cômico e divertido, com doses e pílulas de humor, para rir e sorrir muito e também ser levado a sério. Se rir é o melhor remédio, ofereço uma farmácia inteira sem contraindicações para nos divertirmos".

    SOBRE O DIREITO A CRÍTICA:

    Necessitamos de reafirmar o nosso compromisso com a liberdade de expressão. Ao considerarmos que certas ideias são proibidas, e que não temos o direito de as discutir no seio de uma sociedade que prima pelo respeito, estamos a cometer um erro grave. A liberdade de expressão não conduz à intolerância e ao extremismo, como alguns nos querem fazer crer. A ignorância e o isolamento sim. A opinião das pessoas pode ser mudada através de conversas honestas e abertas. A supressão do discurso não muda a forma como as pessoas pensam.
    A ofensa é subjetiva. Há pessoas com maior poder de encaixe, outras mais sensíveis. Há pessoas que têm sentido de humor, outras que não. Sentir-se ofendido é uma escolha pessoal de cada um, não uma escolha de quem ofende. Se a ofensa é subjetiva, o direito a silenciar os outros é arbitrário. Crescemos quando abandonamos a nossa zona de conforto. O desconforto abre-nos a porta para a tolerância. É o preço que pagamos por viver em democracia e por podermos tomar parte no intercâmbio aberto de ideias. É também essencial para o progresso humano. Copérnico ofendeu a igreja cristã ao afirmar que o Sol estava no centro do sistema solar. Se pensarmos bem, ainda não há muito tempo, seria considerado ofensivo que alguém defendesse a ideia de que um homem poderia ser autorizado a fazer sexo com outro homem.
    Tudo deve estar aberto à discussão e ser recebido de mente aberta. Mente aberta envolve ser receptivo a uma ampla variedade de ideias, argumentos e informações. É geralmente considerada uma qualidade positiva. É uma habilidade necessária para pensar crítica e racionalmente. A mente aberta envolve fazer e despertar perguntas e ser ativo na busca de informações que desafiem suas crenças.
    Também inclui a crença de que outras pessoas devem ser livres para expressar e argumentar, mesmo que você sendo religiosos não concorde. O contrário é mente fechada ou dogmática.
    Saudações,
    Décio
    www.deuscomhumor.com

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  2. ... Ter a mente aberta significa ter a capacidade de tentar ser empático com as outras pessoas, mesmo quando você discorda delas. Claro, a mente aberta tem seus limites. Não significa que o leitor deve simpatizar com todas as ideologias, ou com o autor deste livro, que pesquisou mais de dez mil horas nos últimos 15 anos sobre o assunto.
    Meu campo é os estudos bíblicos e a história do cristianismo primitivo. Minha pesquisa envolve tentar entender historicamente o que realmente aconteceu na vida dos personagens e lugares bíblicos, Moisés, de Jesus, Apóstolos, e o que aconteceu no cristianismo do segundo e terceiro século. Então decidi escrever este livro. O problema que tive foi descobrir como tornar isso interessante razão pela qual inclui muito humor para conscientizar e fazer a diferença.
    O difícil neste campo é que muitas pessoas já têm opiniões sobre essas coisas sem realmente ter nenhum conhecimento sobre elas. Por exemplo, as pessoas têm muitas ideias sobre a Bíblia, mas nunca leram a Bíblia, muito menos o que os estudiosos têm a dizer sobre a Bíblia.
    Enquanto sociedade liberal, devemos pautar-nos pela liberdade de expressão que não deve ser suprimida.

    Livro impresso 657 páginas , ver comentários e conteúdo no Site:
    www.deuscomhumor.com

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